sexta-feira, 30 de novembro de 2012

Aspectos trabalhistas do Contrato de Cessão do Uso de Imagem dos Treinadores de Futebol


 

Segue abaixo artigo meu e do Dr. André de Melo Ribeiro sobre os Aspectos trabalhistas do Contrato de Cessão do Uso de Imagem dos Treinadores de Futebol, publicado na obra coletiva Direito do Trabalho Desportivo - Homenagem ao professor Albino Mendes Baptista. São Paulo, 2012, Ed. Quartier Latin. Págs. 241/264.
 
 
Aspectos trabalhistas do Contrato de Cessão do Uso de Imagem dos Treinadores de Futebol
 

Gustavo Normanton Delbin

André de Melo Ribeiro

Introdução

O contrato de licença de uso de imagem é valido perante a legislação brasileira, não devendo ser interpretado apenas como um meio de fraude. Esta afirmação faz-se necessária diante das recentes noticias e decisões questionando a validade de tais instrumentos, inclusive como forma de profissionalização do desporto – decorrente de seu reconhecimento como atividade econômica – e não apenas lazer.

A importância premente do desporto supera os aspectos jurídicos, integrando a pauta de questões relevantes inclusive na política e economia mundial, como demonstraram os questionamentos ao presidente dos Estados Unidos da América em sua primeira entrevista coletiva, quanto à discussão do futuro da Liga Americana de Beisebol, após a descoberta de casos de doping entre seus atletas de maior expressão[1]. Do mesmo modo, o impacto causado pelos supostos acertos prévios de resultados e as questões envolvendo doping em campeonatos japoneses de sumo ou ainda o lock-out promovido pelos clubes de futebol americano, no início de 2011. Tais exemplos ilustram a relevância econômica das atividades desportivas, a qual reflete na sofisticação cada vez maior dos contratos firmados por entidades esportivas, inclusive em relação a seus empregados.

Nesse cenário, propõe-se a análise da legalidade de uma nova realidade no futebol brasileiro, qual seja, a utilização de contratos de licença de uso de imagem por membros de comissões técnicas, especialmente dos treinadores.

Capítulo 1 - Licença de uso de imagem

A licença de uso de imagem constitui um instituto lícito e válido perante a legislação brasileira, cujo objetivo é a proteção do direito personalíssimo de estabelecer condições para a veiculação e utilização comercial da imagem de cada indivíduo.

Neste aspecto, considerando-se a legislação brasileira, a personalidade da pessoa humana é adquirida desde a sua concepção, como contemplava o Código Civil Brasileiro de 1916, que assim dispunha em seu artigo 4º:

“Art. 4º: A personalidade civil do homem começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro.”

O Código Civil de 2002 manteve, em seu artigo 2º, a redação de mencionado artigo, substituindo apenas a palavra “homem” pela palavra “pessoa”. Referido diploma dispõe ainda sobre os direitos da personalidade em seu artigo 11, o qual determina que “com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária”.

Ao definir estes direitos da personalidade, Rubens Limongi França[2] indica que “os direitos da personalidade são faculdades jurídicas cujo objetivo são os diversos aspectos da própria pessoa do sujeito, bem como seus prolongamentos e projeções”. Carlos Alberto Bittar[3], por sua vez, incorporou também em seu conceito a necessidade de proteção de tais valores:

“Os direitos da personalidade são os reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e suas projeções na sociedade, previstos no ordenamento jurídico exatamente para a defesa dos valores inatos do homem, como a vida, a higidez física, a intimidade, a honra, a intelectualidade e outros tantos”.

Assim, irreparável a lição de Maria Helena Diniz[4], ao asseverar que “os direitos da personalidade somente são notados quando confrontados com o outro, com os terceiros. O titular dos direitos apenas perceberia a existência destes quando sofresse alguma lesão”.

Neste diapasão, sob a denominação de direitos de personalidade, compreendem-se os direitos personalíssimos e os direitos essenciais ao desenvolvimento, os quais estariam alheios à faculdade de disposição, pois inerentes à própria dignidade da pessoa humana.

Quanto à natureza jurídica, deve-se ressaltar que os direitos da personalidade são direitos subjetivos e que se manifestam no âmbito privado, sendo o seu principal objetivo proteger o desenvolvimento e a expansão da individualidade física e espiritual da pessoa humana.[5]

Os direitos da personalidade caracterizam-se por serem absolutos e vitalícios, impostos à coletividade de forma indistinta e possuindo efeitos erga omnes. Diante de sua natureza e características, são extrapatrimoniais, não sendo passíveis de avaliação econômica ou disposição. Todavia, a referida indisponibilidade não é absoluta.[6] Carlos Alberto Bittar[7], por seu turno, indica “existem direitos da personalidade que são disponíveis, por via contratual, mediante instrumentos adequados, podendo vir a ser utilizados por terceiros, nos termos restritos aos ajustes escritos”.

Portanto, determinados aspectos dos referidos direitos como a imagem, se não podem ser cedidos, podem ter sua utilização comercial autorizada mediante instrumentos adequados, para determinado uso, por determinado tempo, dentro dos limites estabelecidos pelo legislador e, por fim, de acordo com o contrato firmado entre as partes.

Especificamente com relação ao “direito à imagem”[8], com o desenvolvimento dos meios de captação de imagem – em especial após a da invenção da fotografia em 1829, pelo químico francês Niceforo Nieoce - a veiculação da imagem de terceiros, sem prévio consentimento, tomou corpo efetivo. Novas tecnologias proporcionaram o aparecimento de novos meios de comunicação, aumentando a possibilidade de violação do direito à imagem, hoje sendo possível a captura de fotos, vídeo e som pelos mais comuns telefones móveis.

Este direito à imagem consiste no direito do indivíduo tem sobre a sua estética, sua forma plástica, sob os componentes peculiares que o distinguem e o individualizam, no seio da coletividade. A definição do direito à imagem recai sobre a forma física do indivíduo, exclusivamente sobre seus traços externos, sem qualquer relação com suas qualidades interiores.

O Código Civil de 1916 foi omisso no que tange ao direito à imagem, limitando-se a tratar dos direitos da propriedade literária, científica e artística, a partir do seu artigo 649, onde se destacava o artigo 666, inciso X[9]. Como explica Walter Moraes[10], referido dispositivo foi revogado pela letra “f”, do inciso I, do artigo 49, da Lei n.° 5.988/73, passando a não constituir ofensa aos direitos do autor, a reprodução de “retratos” ou de outra forma de representação da efígie, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros.

Assim, a Lei n.° 5.988/73, (“Lei dos Direitos Autorais”), não trouxe grandes inovações à efetiva proteção aos direitos à imagem. O escopo da referida legislação foi proteger as obras artísticas e seus respectivos autores, porém, já se vislumbrou uma preocupação, ainda que subentendida, do legislador pátrio em defesa da imagem. A referida proteção se tornou expressa a partir da Constituição Federal de 1988, conforme indica o artigo 5º em seus incisos V, X e XXVIII, in verbis:

“Artigo 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

(...)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

(...)

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;”

Considerando-se isso, Regina Sahm[11] argumenta que “enquanto a Constituição Federal de 1988 os contempla em sua autonomia e amplitude, em relação (aos direitos da personalidade), o Código Civil os restringe, com exceção da consagração de um direito geral de personalidade por meio de uma cláusula geral.” De fato, os direitos da personalidade foram restritos no Código Civil, que ainda prevê o direito à imagem nos seguintes termos:

“Artigo 20: Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.”

Quanto a essa questão, Felipe Legrazie Ezabella[12] cristalizou a crítica ao legislador, que injustificadamente restringiu os mecanismos de proteção à imagem às hipóteses de utilização comercial ou atentado à honra:

“Como se pode observar da leitura da parte final da primeira oração do art. 20, a condicional “se lhe atingirem a honra, boa fama, ou a respeitabilidade, ou se destinarem a fins comerciais” impõe que, para que haja o direito à indenização ou mesmo proibição de divulgação de imagem, seja necessário um atentado à honra ou que a imagem seja destinada a fins comerciais”.[13]

Gilberto Haddad Jabur[14] também questiona nesse particular a redação do artigo 20 do Código Civil de 2002:

“As condicionantes embutidas no texto do art. 20 retiram a tutela da imagem e a depositam na da honra. E quando assim não o é, o legislador confina a sanção à finalidade comercial da desautorizada utilização. Vedou, aí, o enriquecimento ilícito, mas não obstou usurpação da sublime emanação de qualquer meio sensível da pessoa cuja tutela, a exemplo daquela que deferiu aos demais direitos da personalidade, haveria de se postar acima das preocupações ou fruições materiais, porque materiais não são os bens que compõem a personalidade, motivo pelo qual a proteção a ela deferida haveria de contemplar a essência e não a conseqüência, até porque o lucrum colhido com a finalidade comercial extraída das potencialidades do direito violado nunca foi expressão do prejuízo pessoal experimentado pelo titular cujo direito foi desrespeitado”.

O direito à imagem corresponde, assim, à

“toda a expressão formal e sensível da personalidade de um homem [...] a idéia de imagem não se restringe, portanto, à representação do aspecto visual da pessoa pela arte da pintura, da escultura, do desenho, da fotografia, da figuração caricata ou decorativa, da reprodução em manequins e máscaras. Compreende, além, a imagem sonora da fotografia e da radiofusão, e os gestos e expressões dinâmicas da personalidade”. [15]

Em virtude de o direito à imagem ser espécie dos direitos da personalidade, compartilha as características comuns ao referido gênero. Entretanto, certas peculiaridades distinguem os direitos à imagem dos direitos da personalidade:
 
“Se o bem da imagem constitui objeto autônomo da tutela jurídica que determina, como “facultas agendi”, um direito a ela, pois assim deve entender-se a faculdade exclusiva de permitir, proibir ou revocar-lhe a reprodução, a exposição, etc., e se este direito é oponível “erga omnes”, segue que o direito à imagem é direito absoluto. A relação jurídica que se verifica entre o sujeito titular da imagem e o devedor universal de abstenção, respeito e preservação, em razão do objeto imagem, é uma relação de direito absoluto. Mesmo que o poder exclusivo de dispor se restringisse a certos aspectos do objeto, por absolutos se haveria de ter tal direito, pois é a totalização e a indeterminação da subjetividade passiva de um lado, a fixação e a imediação da objetividade do outro, que definem as relações de direito absoluto. Nisto se distinguem os direitos da personalidade: em que estes são absolutos, aqueles relativos”. [16]:

Sendo assim, a característica fundamental que os distingue é a disponibilidade do uso do direito à imagem, que define o seu conteúdo patrimonial, uma vez que será passível a comercialização e exploração econômica deste direito.

Como resposta à apontada falha na legislação, os tribunais buscaram indicar novo rumo a ser seguido em tais casos. Em outubro de 2009 o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 403 tratando da indenização pela publicação não autorizada da imagem de alguém, in verbis: "Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais".

Com relação à autonomia do direito à imagem, muito embora existam semelhanças com os direitos autorais, até em razão do direito à imagem ter sido tratado em diversas legislações autorais, não se pode dizer que este seja tutelado por aquele.  Nesta esteira, Regina Sahm[17] explica que o “direito à imagem pertence àquele que a tem reproduzida. Direito de autor pertence a quem a reproduz, seja imagem própria ou alheia.”

Diante da já demonstrada autonomia do direito à imagem em relação aos demais direitos da personalidade, e ainda da necessidade de consentimento do titular para a utilização comercial da imagem, conclui-se que apenas a sua divulgação não consentida, o uso comercial não autorizado gera direito à indenização e enseja sua imediata cessação. 

Assim, no ordenamento pátrio a imagem é um direito inato ao ser humano, absoluto, vitalício, oponível erga omnes e de caráter personalíssimo, que protege o indivíduo, titular exclusivo da sua própria imagem. Tal proteção abrange, inclusive, empregados, atletas e membros de comissões técnicas, pois se a entidade esportiva utiliza suas imagens para fins comerciais, sem a devida autorização, estará ferindo o direito de cada um desses indivíduos.

Nesse sentido, enquanto outros direitos da personalidade são dotados de irrenunciabilidade, vitaliciedade, inexprobriabilidade, imprescritibilidade, extrapatrimoniabilidade e intransmissibilidade, o direito à imagem pode ser objeto de licença. Esta característica traz a imagem para âmbito das atividades econômicas, pois permite o seu uso para fins de exploração.

Todavia, o consentimento do titular para utilização de sua imagem deve ser expresso e será elemento essencial para a licitude da referida utilização. Deve-se considerar também que não basta apenas a autorização para o uso de uma forma ampla e genérica, sendo importante que a autorização seja concedida previamente, delimitando todas as condições e formas de seu uso.

Portanto, a autorização ou licença de uso constitui negócio jurídico pelo qual o titular acorda a contraprestação econômica pela cessão do uso de sua imagem em  favor de terceiros. A finalidade da licença de uso da imagem é estritamente vinculada a este consentimento, vez que a imagem é inerente à vontade do titular. Como já dito, para usar a imagem de outrem é necessário que se cumpram exatamente as condições do consentimento impostas pelo titular, pois a Constituição Federal em seu artigo 5º, além de prever a indenização, também o considera ilícito se for ultrapassado qualquer limite contratual daquele ajustado e, para caracterizar este ilícito, basta a finalidade econômica, não sendo necessário o lucro pelo uso indevido.

Diante da profissionalização e desenvolvimento de estruturas de propaganda e relacionamento com patrocinadores no âmbito do desporto, necessária a determinação de condições objetivas para a cessão do direito de imagem de atletas e membros de comissões técnicas. Tal necessidade torna-se mais premente quanto verifica-se a exposição desses profissionais na mídia, em entrevistas ou programas de rádio e televisão, em comerciais, propagandas ou ainda quando tais aparições resultam em divulgação dos patrocinadores, agregando, consequentemente, valor aos contratos firmados com as entidades esportivas.

Capítulo 2 - Os contratos de trabalho e de licença de uso de imagem dos treinadores de futebol

No Brasil, o contrato de trabalho consiste no acordo tácito ou expresso, o qual corresponde à relação de trabalho. Deixando-se de lado a discussão quanto as vertentes contratualistas e anticontratulistas no âmbito do trabalho – ou ainda a teoria intermediária do ato condição de G. Scelle,[18] o legislador pátrio estabeleceu verdadeira solução de compromisso: nos termos do artigo 442, da Consolidação das Leis do Trabalho, o contrato de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego.

Como esclarece Délio Maranhão, referido conceito indica um misto de contratualidade e institucionalismo e nada esclarece do que pretende explicar. Assim, o contrato de trabalho consistiria no negocio jurídico pelo qual o empregado (pessoa física), mediante contraprestação (salário) e se obriga a prestar serviço não eventual ao empregador (pessoa física ou jurídica) ao qual fica subordinado juridicamente.[19] Salvo exceções, a lei não lhe prescreve requisitos específicos ou forma especial. Todavia, em relação aos técnicos de futebol, a Lei nº 8.650, de 20 de abril de 1993 regulamenta a profissão, exigindo contrato escrito, o qual deve ser registrado.

A citada Lei nº 8.650/93 define a figura do Treinador Profissional de Futebol, em seu artigo 2º, determina que:

“(...) o Treinador Profissional de Futebol é considerado empregado quando especificamente contratado por clube de futebol ou associação desportiva, com a finalidade de treinar atletas de futebol profissional ou amador, ministrando-lhes técnicas e regras de futebol, com o objetivo de assegurar-lhes conhecimentos táticos e técnicos suficientes para a prática desse esporte.”

Em seu artigo 3º tem-se assegurado a quem o exercício da profissão é permitido, como se pode verificar pela simples leitura da norma, a seguir:

Art. 3º - O exercício da profissão de Treinador Profissional de Futebol ficará assegurado preferencialmente:

I - aos portadores de diploma expedido por Escolas de Educação Física ou entidades análogas, reconhecidas na forma da lei;

II - aos profissionais que, até a data do início da vigência desta Lei, hajam, comprovadamente, exercido cargos ou funções de treinador de futebol por prazo não inferior a seis meses, como empregado ou autônomo, em clubes ou associações filiadas às Ligas ou Federações, em todo o território nacional.

Também neste sentido, a Lei  nº 9.696/98, que regulamenta a profissão dos educadores esportivos, reza em seu artigo 3º que:

Art. 3o Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.

Em que pese a Lei nº 8.650/93 determinar que tal profissão deva ser exercida - preferencialmente – por profissionais de educação física ou treinadores que há época da publicação da lei já desempenhassem atividades como treinadores por mais de seis meses, tal norma não é respeitada.[20]

Neste aspecto, é importante salientar que os treinadores estão diretamente ligados aos resultados alcançados pelas equipes que dirigem. Por esta razão, tais profissionais enfrentam no Brasil experiências distintas daquelas vivenciadas por muitos treinadores europeus. Como exemplos podem ser citados os treinadores das equipes do Manchester United e do Arsenal, ambas da Inglaterra – um dos maiores e mais rentáveis mercados do futebol atual – que se mantêm no cargo há muitos anos, sendo parte integrante da história destas equipes. No Brasil, por outro lado, quem muitas vezes decide o destino do treinador é a colocação na tabela de um campeonato, a vontade política dos dirigentes, os bons ou maus resultados em jogos importantes e de muita rivalidade entre outros tantos.[21]

A Lei 8.650/93 prevê em seu art. 6º que os contratos de trabalho dos treinadores tem obrigatoriedade da anotação do prazo de vigência, inclusive na CTPS, prazo este que não pode exceder dois anos. Sendo assim, se o prazo de vigência do contrato de trabalho deve ser determinado e não superior a dois anos, seria curial que treinadores profissionais fossem dispensados somente no termo final de seu contrato, porém, não é a realidade encontrada em nosso país.[22]

É certo que os treinadores detêm todos os direitos trabalhistas, tais como 13º salários; férias, acrescidas do terço constitucional, etc., pois assim prevê a norma que regulamenta a profissão, devendo-se ressaltar que os treinadores não estão recepcionados pelas exceções da Lei nº 6.354/76 e da Lei Pelé, que se aplicam aos atletas profissionais de futebol.

Desse modo, no tocante à rescisão do contrato com fixação do termo final, fará jus o treinador ao recebimento das verbas rescisórias devidas em razão dessa modalidade contratual: saldo salarial; 13º salário e férias, caso a rescisão tenha se dado no termo final aprazado. Caso não tenha sido respeitado o prazo estipulado e o treinador tenha sido demitido antes da data final, terá direito ainda à indenização prevista no art. 479 da CLT, ou seja, a metade dos salários devidos entre a data da demissão e o termo final previamente estipulado. Se não houver estipulação de termo final no contrato do Treinador, o que também colide com o determinado pela legislação específica, será considerado como um por prazo indeterminado, fazendo jus o treinador ao recebimento do saldo salarial; 13º salário; férias; aviso prévio indenizado ou trabalhado; e, multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

Deste modo, resta claro que o treinador profissional de futebol deve se submeter ao poder diretivo do empregador, diverso do empregador comum, uma vez que a entidade de prática desportiva e seus dirigentes interferem, de forma usual, em suas atividades cotidianas.

Como profissões ligadas diretamente ao esporte, atletas e treinadores de futebol tem ampla divulgação e exploração de suas imagens, sendo natural sua valorização, não caracterizando, no entendimento majoritário da doutrina, qualquer ilícito à utilização dessa imagem licenciada pelo empregador, ou mesmo, a determinação de restrição quanto ao uso dessa imagem por concorrente. Na obra baseada em sua tese de doutorado em direito tributário, o professor Felipe Ferreira Silva[23] expressa também essa posição, in verbis:

“Um atleta profissional, em razão da sua habilidade na modalidade esportiva que pratica, pode multiplicar o valor de seus contratos em um curto espaço de tempo. Esta multiplicação, no mais das vezes, decorre de sua exposição nos meios de comunicação. É cediço que hoje não há fronteiras físicas para que a informação saia de um lugar específico no globo terrestre e chegue, num espaço de tempo quase imperceptível, a outro local a quilômetros de distância. Isto permite que pessoas desconhecidas e aqui, especificamente, os atletas, se tornem celebridades da noite para o dia.”

Utilizando-se deste raciocínio – o da exposição nos meios de comunicação – não restam dúvidas que treinadores como Luiz Felipe Scolari, Vanderlei Luxemburgo, Renato Gaúcho, Muricy Ramalho, Mano Menezes, entre outros, tem a faculdade de negociar a utilização comercial de sua imagem, por meio de contrato de cessão de uso de imagem aos seus empregadores, patrocinadores ou empresas de material esportivo..

Não está longe de nossa realidade, que uma contratação de treinador tenha o mesmo peso em termos financeiros e de marketing da contratação de atletas como Ronaldo, pelo Corinthians, Kléber pelo Palmeiras, e mais recentemente de Ronaldinho Gaúcho, pelo Flamengo e Luis Fabiano, pelo São Paulo. Estas contratações ilustram a íntima relação que existe entre os mecanismos de marketing, publicidade e propaganda na vida financeira dos clubes: a utilização da imagem dos atletas e treinadores como forma de atrair patrocinadores, chamando o torcedor ao estádio, para vender camisas e acessórios, para divulgar a marca do clube atrelada ao profissional e ídolo contratado, visando, por fim, a valorização da marca e a obtenção de receitas.

De se notar inclusive, em um dos casos citados, que a contratação de Ronaldo Nazário pelo Corinthians se deu com o atleta lesionado, fora de forma, sem condições atléticas para executar seu mister. Entretanto, não se pode dizer que a referida ação de  marketing falhou devido ao fato do atleta ter ficado meses sem participar de treinos ou partidas. Apenas para se destacar um item que é considerado pelos profissionais de propaganda, a aparição espontânea na mídia, após apenas dois dias da conquista do hexacampeonato brasileiro pelo São Paulo Futebol Clube, os jornais especializados circularam com mais de setenta por cento de seu conteúdo, dedicados apenas àsua  contratação.

Ao atuar em uma partida de futebol, os trabalhadores do esporte participam de um espetáculo, realizando parte de suas atividades perante um grande público, sendo os eventos transmitidos pelos mais variados meios de comunicação. Neste sentido, além de trabalhar no “jogo de bola”, treinadores e atletas são contratados também para exibir-se em público, tendo sua imagem amplamente divulgada pela imprensa e os programas esportivos.

Dessa forma, é essencial distinguir que há duas relações jurídicas que envolvem estes empregados e as entidades de prática desportiva. Uma delas decorre da imagem pessoal do atleta ou do treinador, presentes em todos os momentos de sua vida civil. Já a outra decorre da sua relação de emprego com o clube, presente durante o exercício de sua atividade, na qual são considerados empregados.

Desse modo, podemos considerar que o contrato de trabalho de treinador profissional de futebol no Brasil, além das anotações comuns a todo tipo de trabalhador em Carteira de Trabalho, é feito obrigatoriamente por meio de contrato por tempo determinado e outro para a cessão de uso de sua imagem.

Na Itália, o “Contratto – Tipo” constante do Acordo Coletivo firmado entre a Federação Italiana de Futebol (F.I.G.C.), a Liga Nacional dos Jogadores Profissionais, a Liga Nacional da Série C e a Associação Italiana de Treinadores de Futebol (A.I.A.C.), possui entre suas cláusulas um campo que deve ser preenchido com o valor que será pago a título de promoção e publicidade, como se pode observar a seguir:

“Accordo collettivo con predisposizione del contratto-tipo tra calciatori professionisti e società sportive

(...)

CONTRATTO – TIPO

(...)
 
d) Quota lorda spettante quale partecipazione alle eventualli iniziative promo-pubblicitarie della Società (da indicare specificamente in caso de accordo contestuale al contratto);

£. .......................................................................................................................

In caso di mancato accordo contestuale al contratto l’importo sará previsto da separato accordo ai sensi della Convenzione per la pubblicità che la Società è tenuta a depositare entro cinque giorni dalla stipulazione.”[24]

No Brasil, o contrato de trabalho do treinador profissional de futebol não pode se confundir com o contrato de licença de uso de imagem que é firmado. No contrato de trabalho o objeto é a prestação da atividade de oferecer treinamento esportivo aos atletas que, por determinação legal, sempre tem prazo determinado, delimitando a relação entre o treinador e o clube, por conseqüência, o tempo em que ele estará vinculado à agremiação.

Já no contrato de cessão de uso de imagem, ocorre a autorização para exploração da imagem do treinador, tendo como bem jurídico protegido a utilização da imagem. Na verdade, o contrato disciplina a forma e os limites em que o clube será autorizado a utilizar a imagem do treinador com a sua marca ou a de seus patrocinadores.

Não se trata, em hipótese alguma, de presunção de cessão, uma vez que, conforme já visto, a imagem é intransferível. O que ocorre nestes casos é o consentimento de utilização, que pode inclusive ocorrer independentemente da existência de um contrato de trabalho. A imagem pessoal do treinador permanecerá íntegra, para todos os efeitos, admitindo-se apenas a utilização pelo clube ou empresa patrocinadora, na forma como contratada.

Quanto à vigência do contrato de cessão de uso de imagem, este deverá ser pactuado por prazo determinado, em virtude da própria natureza do direito, o que impede que as licenças de uso de imagem sejam estipuladas por prazo indeterminado, da mesma forma em que é exigido que seja celebrado o contrato de trabalho dos treinadores, conforme determinado em legislação e já exposto anteriormente. Nos dizeres de Carlos Alberto Bittar[25]:

Os contratos devem especificar a finalidade, as condições do uso, o tempo, o prazo e demais circunstâncias que compõem o conteúdo do negócio, interpretando-se restritivamente, ou seja, permanecendo no patrimônio do licenciante outros usos não enunciados por expresso. Não podem esses contratos – quando de exclusividade – importar em cerceamento da liberdade da pessoa ou sacrifício longo de sua personalidade, sendo considerada nula, como cláusula potestativa, a avença que assim dispuser (ex.: um contrato em que o titular se despojasse definitivamente de um direito dessa ordem).

Compartilha deste entendimento, o autor Jorge Miguel Acosta Soares[26] quando observa a relação entre atleta e entidade desportiva e que aqui nos utilizamos, por analogia, aos treinadores de futebol:

“Como já visto, jogador profissional de futebol é aquele indivíduo contratado por uma agremiação desportiva para jogar futebol. Estão envolvidas nessa contratação todas as atividades ligadas à prática do desporte, inclusive a imagem do atleta dentro do campo, exercendo a profissão. Contudo, fora do campo, fora do exercício profissional, sua imagem pessoal, não está inserida nas obrigações de seu contrato de trabalho. Assim, é plenamente plausível e lícita a contratação de representação pessoal do atleta por seu clube para associá-la, por exemplo, aos produtos e serviços dos patrocinadores deste.

Este contrato de licença de uso de imagem, tendo em vista a natureza do direito personalíssimo envolvido, deve ter características específicas, as quais serão interpretadas de maneira restritiva. Assim como no caso de qualquer outro indivíduo, no caso do atleta sua cessão deve limitar claramente as condições e situações em que será usada essa imagem. As cláusulas gerais, que não estabeleçam qualquer limite à utilização da imagem, sem qualquer condição ou restrição, são claramente nulas. Aqui o uso da imagem se rege pelas regras gerais e se subordina à vontade expressa de seu titular. Da mesma forma, essa licença deve prever seu tempo de duração”.

Como já retratado, o atleta e o treinador possuem constitucionalmente resguardado o direito à sua própria imagem, mas podem deixar se fotografar para campanhas e promoções publicitárias, associando sua imagem ao clube, por mera liberalidade ou para auferir receita.

Para o doutrinador argentino Emilio Pintos[27], que faz um comparativo entre as consequências do contrato de uso na Espanha e na Argentina, o contrato consiste em um consentimento convencional, como a seguir transcrito:

La cesión por acto entre vivos, total o parcial, implica un auténtico consentimiento de raíz convecional a diferencia del uso de la imagen como derecho personalísimo que es unilateral, basta una mera autorización de uso, y es esencialmente revocable.

En España es prácticamente una prestación típica del contrato del futbolista profesional la cesión del derecho de imagen al club donde él se halla inscripto, aun cuando instrumentalmente se presente em general por instrumentos separados. Ello implica, en la practica, um reconocimiento al derecho de imagen como un derecho personalísimo, su transmisibilidad no sería jurídicamente posible, sino uma mera autorización de uso y esencialmente revocable.

Aquí en la Argentina, determinadas prestaciones que se incluyen en los ‘convenios privados’ (tales como concurrencia a eventos, uso de indumentaria, etc.) nos llevan al mismo camino que el mencionado anteriormente.

Assim, tanto lá quanto cá, os artistas profissionais do espetáculo esportivo, quando firmam seus contratos de trabalho com os clubes podem, se assim desejarem, licenciar o uso da sua imagem, para que os mesmos utilizem da imagem do profissional da maneira pactuada, respeitando-se as cláusulas contratuais e limites impostos.

Somente depois de firmado este contrato de natureza civil, o clube poderá explorar a imagem do treinador e do atleta, caso contrário, se a exploração ocorrer sem o consentimento expresso do titular, caracteriza-se o dano ao detentor da imagem.

Conforme asseverado, a autorização de uso da imagem é restritiva e deve ser utilizada exatamente nos termos previstos no “Contrato de Licença de Uso de Imagem”, pois, tratando-se de direito personalíssimo, da omissão irá se pressupor o não consentimento por parte do titular.

Cabe lembrar mais uma vez que o contrato de trabalho é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e pela legislação própria que regulamenta a profissão, tendo como objeto a relação de emprego, formalizando as obrigações contratuais, tais como; remuneração, jornada, local de trabalho e outras peculiaridades. Logo, em nada se confunde com o contrato de licença de uso de imagem, que tem natureza civil e cujo objeto é apenas a utilização da imagem, com caráter eminentemente comercial e publicitário, devendo-se obedecer estritamente ao que está pactuado entre as partes.

Este último aspecto, aliás, é comum, podendo ser encontrado em nossa legislação contratual e igualmente na argentina, como se observa na doutrina de Ricardo Frega Návia[28], in verbis:

“ ... puede ocurrir que el consentimiento cedido por el deportista para que el empresario explote comercialmente su imagen, tena alguna limitación. Es lo que se denomina objeción de conciencia publicitaria. Ello puede darse si por cuéstion de principios, el trabajador se negara a publicitar determinados productos o empresas (por ej. bebidas alcohólicas). Dicha objétion deberá estar contenida previamente en el correspondiente contrato de cesión de imagen, no pudiendo prima facie acogerse a ella posteriormente, puesto que podría violarse así el principio de la buena fe contractual”.

Portanto, é evidente que o contrato de licença de uso de imagem não tem qualquer feição salarial, tanto para treinadores quanto para atletas, podendo ter duração própria, regras diferentes, envolver pessoas distintas – por vezes empresas, com finalidades específicas, não incidindo sobre ele os encargos trabalhistas, sendo certo que qualquer divergência que recaia sobre ele, ab initio, deveria ser dirimida na esfera cível.

Entretanto, em decorrência das inúmeras decisões conflitantes em se tratando de atletas, foi instaurado conflito de competência do Superior Tribunal de Justiça[29], no qual, por maioria de votos, foi decidido que o contrato de licença de uso de imagem é acessório ao contrato de trabalho, que é principal, devendo a questão ser tratada na Justiça do Trabalho. Cabe neste aspecto crítica pessoal à esta decisão, vez que, data maxima venia, entendemos que o contrato de licença de uso de imagem, além de tudo que foi relatado, pode ser firmado entre duas empresas, uma detentora da possibilidade de se explorar a imagem de determinada pessoa e outra que tem interesse em fazer uso daquela imagem. Dentro dos princípios do direito do trabalho, não existe relação de emprego entre empresas.

Não obstante as peculiaridades apontadas nestes contratos, a existência de litígios entre atletas e clubes são constantes e decorrem de algumas fraudes celebres - se é que pode-se dizer assim - que passaram a ser cometidas a partir da década de 90.

Porém, em relação aos treinadores especificamente ainda não se tem notícia de reclamações trabalhistas ou ações na justiça comum que tenham decisões transitadas em julgado debatendo os contratos envolvendo imagem.


Capítulo 3 - A contratação da licença de uso de imagem para os treinadores

O principal problema apontado pelos Tribunais no contrato de licença de uso de imagem dos atletas é que o valor recebido a este título não integra, a princípio, a remuneração. Conseqüentemente, sobre o valor da licença de uso de imagem, não incidem quaisquer encargos trabalhistas (INSS, FGTS, Férias, 13º salário), bem como, impostos e taxas.

Dessa forma, considerando a realidade da situação financeira dos clubes brasileiros que sempre estiveram endividados, nos idos dos anos 90 observou-se que estes firmavam com os atletas contratos de trabalho, prevendo uma remuneração irrisória a título de “salário”, e, ao mesmo tempo, celebravam contratos de licença de uso de imagem envolvendo valores altíssimos, alegando a valorização da imagem do jogador profissional de futebol.

Entretanto, diversos, clubes e jogadores visavam apenas reduzir a base de incidência para a aplicação de tributos e contribuições sociais da relação de trabalho, situação que os beneficiaria, pois a entidade de prática desportiva recolheria menos encargos, bem como, o empregado recolheria percentual menor de imposto de renda.

Não bastasse isso, a criação de pessoa jurídica destinada a explorar sua imagem, por meio de empresas voltadas exclusivamente para este fim, o que acarretou num recolhimento menor ainda a título de imposto de renda. Em alguns casos, houve evidente exagero, transparecendo ao mercado, ao Fisco e à própria jurisprudência, a idéia de que estes contratos de licença de uso de imagem do atleta profissional de futebol constituíam modalidade de fraude fiscal.[30]

Ademais, cabe à entidade de prática desportiva comprovar a utilização da imagem do atleta ou do treinador, apresentando justificativa plausível que motive o pagamento das quantias a título de licença de uso de imagem, sob a assessoria de agências de propaganda e marketing, especializados em avaliar e mensurar o “produto” imagem. A mensuração do valor da imagem passa tanto por critérios subjetivos como a conduta moral do atleta, sua disciplina, como por critérios objetivos com a performance desportiva, reconhecimento perante o público, retorno de mídia, atuação por seleções, entre outros. Para os casos de treinadores, por óbvio, o relacionamento com a torcida, com os meios de comunicação e também os resultados da equipe são fatores que se relacionam diretamente com sua imagem. No entanto, mesmo que ocorra a fraude em algum caso concreto, não se pode partir do pressuposto que a mera existência do contrato de licença de uso de imagem para atletas e treinadores enseje ato ilícito.

Os contratos de licença de uso de imagem devem se prestar efetivamente à utilização da imagem do atleta ou do treinador para promoção de uma marca ou do próprio clube. Pode ocorrer também que o contrato seja firmado apenas com o intuito de impedir que o profissional promova empresa concorrente do patrocinador da equipe, o que poderia ocorrer em casos de ausência de contrato. Corrobora com este entendimento Felipe Legrazie Ezabella[31] quando assevera que:

Assim, as primeiras conclusões que podem ser tiradas é que, inicialmente, não se pode nunca partir do pressuposto de que o fato de existirem dois contratos, um de licença de uso de imagem e o outro de trabalho, significa estar diante de uma fraude. Apenas a análise do caso concreto mostrará a existência ou não de irregularidades.

Além disso, paralelamente, utilizando-se novamente de decisões da justiça que se relacionam com casos de atletas, a jurisprudência igualmente tem reconhecido que os atrasos no pagamento das parcelas, devidas pela licença do uso de imagem, podem ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no artigo 31, da Lei n.° 9.615/98.[32] Entretanto, a jurisprudência não é unânime quanto à matéria em comento, razão pela qual se destaca a decisão emanada do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região:
 

ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL – PAGAMENTO A TÍTULO DE DIREITO DE IMAGEM – NATUREZA JURÍDICA. O art. 42 da Lei n.°9.615/98 prevê expressamente o pagamento do valor pela cessão do uso do direito de imagem do atleta. Assim, essa parcela tem natureza civil, somente assumindo caráter salarial se demonstrada especificamente a existência de fraude. Fatos ocorridos antes da vigência da Medida Provisória n.°79/2002. É certo que mesmo tendo a parcela paga a título de direito de imagem, a priori, natureza civil, isso não afasta a possibilidade de utilização fraudulenta do instituto. Todavia, isso reclama análise caso a caso e depende da análise dos fatos e provas trazidos aos autos. (TRT 18ª Região – Recurso Ordinário n.° 01289-2002-003-18-00-5 - Relator: Juiz Platon Teixeira de Azevedo Filho)
 
Da análise do julgado supra, infere-se que, muito embora a decisão não tenha obedecido ao rigor técnico, confundindo os institutos do direito à imagem e do direito de arena, tal julgado merece destaque no que concerne ao entendimento da constatação da fraude no caso concreto. Logo, somente se o ato ilícito restar demonstrado é que o valor referente à licença de uso de imagem passará a integrar a remuneração do atleta, com as conseqüências sociais decorrentes.  No mesmo sentido, Luiz Felipe Guimarães Santoro[33], colega no Instituto Brasileiro de Direito Desportivo, leciona que:

“Em nossa opinião é equivocada a generalização de que tais verbas integram o salário do atleta, devendo ser analisado cada caso específico, com base nos termos do contrato celebrado e com base na forma de sua execução. Em que pese a existência de opiniões contrárias, defendemos a idéia de que tais contratos são independentes, sendo perfeitamente legal a celebração do contrato de licença de uso de imagem (que não se confunde com o contrato de trabalho), desde que a conclusão e execução do contrato observem determinadas precauções”.

A título comparativo, passa-se a transcrever doutrina do professor catedrático de direito do trabalho e previdência, o espanhol Miguel Cardenal Carro[34], na obra I Congresso de Direito do Desporto – Memórias:

La figura de los derechos de imagen ha sido poco conocida hasta hace relativamente poço tiempo. El deportista cobraba por su trabajo em la contienda deportiva, presumiéndose que cede a su club la exploración de esos derechos de imagen, ya que el espectáculo se celebra ante público, no presentándose necesidad alguna de desglosar esos ingreos em partidas que distinguieran entre la prestación laboral y la explotación de la imagen, pues ambas cuestiones aparecían profundamente ligadas: el empresário deportivo rentabilizaba de todas lãs maneras posibles la prestación de SUS deportistas, y la retribuía globalmente.

Neste aspecto, a legislação espanhola foi alterada para proteger os atletas. O Real Decreto 1006/1985, em seu artigo 7.3 determinou que a participação nos benefícios que derivem da exploração comercial da imagem dos desportistas deve estar de acordo com o convenio coletivo ou contrato individual, que é assinado entre o atleta e o clube, salvo quando o uso da imagem for negociado com empresa profissional. Na obra de Miguel Cardenal Carro conclui-se que também na Espanha, antes desta regulamentação necessária, as partes interessadas também visavam somente a fuga dos impostos.

Portanto, importante esclarecer que jamais se pode presumir a caracterização de fraude, somente em razão da existência do contrato de licença de uso de imagem, já que este é acessório ao contrato de trabalho.  Eventualmente, se deverá demonstrar e comprovadar, pontualmente a fraude, jamais podendo ser presumida, respeitando-se o princípio da primazia de realidade nos casos de discordância do que ocorre na prática, o direito das partes e o que se infere dos documentos ou acordos, dando-se preferência ao que se sucede no terreno dos fatos.

Deve-se mais uma vez salientar que os contratos de licença de uso de imagem devem servir para beneficiar os treinadores e clubes, acrescentando receitas de publicidade e prevendo obrigações plausíveis para o desenvolvimento do esporte, sem, entretanto prejudicar o Estado, efetuando-se regularmente os recolhimentos tributários.

Conclusão

Cumpre salientar que a matéria tratada no presente estudo, assim como toda a legislação e jurisprudência ligadas ao esporte no Brasil, está em constante aprimoramento, razão pela qual se buscou ressaltar os aspectos atuais da polêmica que envolve o contrato de licença de uso de imagem, sendo quase inexistente a discussão com relação aos contratos entre clubes e treinadores.

Quanto à caracterização de eventuais fraudes aos contratos de trabalho envolvendo profissionais de futebol e clubes, prestou o presente a questionar a presunção imposta pela jurisprudência majoritária, contrária à lei e à situação fática e social vivida no Brasil e em outros grandes mercados do mundo, pelo princípio de não ser oportuna simples presunção, diante da complexidade da matéria e do feixe de relações interpessoais hoje existentes em tais relações jurídicas. A intenção principal foi trazer à discussão os conceitos doutrinários existentes e provocar o debate nesta prática do mercado do esporte, especialmente no futebol.

Diante do quanto exposto, em nossa opinião, é evidente que o contrato de licença de uso de imagem não tem feição salarial, por não se vincular à prestação de serviços subordinados no âmbito da relação de emprego, tendo duração própria, regras específicas e envolvendo pessoas distintas – por vezes empresas. Portando, sobre tais valores não pode incidir encargos trabalhistas, sendo certo que qualquer divergência que recaia sobre tal contrato deveria ser dirimida na esfera cível, visto desvinculada de qualquer relação de trabalho.

Conclui-se, portanto, ratificando a primeira frase deste estudo, que a simples existência do contrato de licença de uso de imagem do profissional de futebol não pode presumir fraude ao contrato de trabalho. A eventual fraude praticada por quem quer que seja, com o intuito de reduzir a base de incidência para o recolhimento de tributos e demais encargos inerentes à relação de emprego, deve ser comprovada em cada caso, especificamente. Não discordamos neste aspecto que, comprovando-se o ato ilícito, as parcelas pagas decorrentes da licença de uso de imagem, deverão integrar a remuneração, com os efeitos legais dela decorrentes. Entretanto, repita-se, jamais deverá ser presumida, como não raramente se infere das recentes decisões judiciais havidas.

Por fim, acreditamos que para se estabelecer entendimento mais sólido entre os agentes envolvidos, partes e juristas, associações e empresas, jogadores e julgadores, deva ser analisado o feixe de relações existentes entre o profissional, o clube, os patrocinadores e demais envolvidos, com todas as suas peculiaridades destacando, pontualmente, suas características e regulamentações próprias, nos termos da legislação desportiva brasileira e estrangeira.

O intuito do presente trabalho foi contribuir para o debate e o desenvolvimento de idéias, com a reflexão acadêmica neste período de evolução legislativa desportiva, se propondo a levar argumentos aos operadores do direito acerca dos institutos jurídicos ora analisados. Certos de não ter encerrado o tema, dando apenas uma pequena contribuição para o desenvolvimento do pensamento jurídico desportivo sobre os Contratos de Licença de Uso de Imagem, agradecemos o importante apoio de pesquisa do colega Alexandre Ramalho Miranda e o honroso convite dos coordenadores Álvaro Melo Filho, Fábio Menezes de Sá Filho, Fernando Tasso de Souza Neto e Rafael Teixeira Ramos, para participar desta valorosa obra em homenagem ao professor Albino Mendes Baptista.

Bibliografia

BEROL DA COSTA, Eduardo. Trecho de palestra proferida na Comissão de Direito Desportivo da 21ª Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil, na cidade de Bauru, 2009.

BITTAR, Carlos Alberto. Os direitos da personalidade. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2006.

CARRO, Miguel Cardenal. Contrato de Trabajo Deportivo y Derechos de Imagen. Memórias I Congresso de Direito do Desporto, Coimbra, Ed. Almedina, 2005.

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 1 – Teoria Geral. 18. Ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

DONNINI, Oduvaldo e DONNINI, Rogério Ferraz. Imprensa livre, dano moral, dano à imagem, e sua quantificação à luz do novo Código Civil. São Paulo: Método, 2002.

EZABELLA, Felipe Legrazie. O Direito Desportivo e a Imagem do Atleta. São Paulo: IOB Thompson, 2006.

FRANÇA, Rubens Limongi. Direitos da personalidade: coordenadas fundamentais. In: RT 567:9-16, 1986.

FRATAROLLO, Vittorio. “Il Rapporto di Lavoro Sportivo”, Milano, Giuffrè Editore, 2004.

JABUR, Gilberto Haddad. Limitações ao direito à própria imagem no novo Código Civil. São Paulo: Método, 2003.

MARANHAO, Delio. Instituições de Direito do Trabalho. Vol. 1, 21a edição, LTr: São Paulo.

MARTINS, Ives Gandra da Silva. PEREIRA JR., Antonio Jorge (coord). Direito à Privacidade. Ideias & Letras: São Paulo, 2005.

MORAES, Walter. Direito à Própria Imagem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 443: 64-81, 1982.

NAVIA, Ricardo Frega, Contrato de Trabajo Deportivo, Buenos Aires, Ed. Ciudad Argentina, 1999.

PINTOS, Emilio. Cuadernos de derecho deportivo nº 4/5, Buenos Aires. Ed. Ad Hoc, 2005.

SAHM, Regina. Direito à imagem no direito civil contemporâneo, São Paulo: Atlas, 2002.

SANTORO, Luiz Felipe Guimarães. Afinal, para que servem os contratos. Revista Brasileira de Direito Desportivo - IBDD. Vol. 2. São Paulo: IOB Thomson, 2002.

SCELLE, G. Précis élementaire de législation industrielle, Paris: Sirey, 1927.

SILVA, Felipe Ferreira. Tributação no Futebol: Clubes e Atletas. São Paulo: Quartier Latin, 2009.
 
SOARES, Jorge Miguel Acosta. Direito de Imagem e Direito de Arena no Contrato de Trabalho do Atleta Profissional, São Paulo, LTr, 2008.
 
Acesso ao sítio da internet: Universidade do Futebol, em 31 de março de 2011, às 20h30, através do link: http://www.universidadedofutebol.com.br/Jornal/Noticias/Detalhe.aspx?id=11926
 

[1] Doze perguntas foram feitas ao Presidente Barack Obama em sua primeira entrevista coletiva. Falou-se de crise mundial, ajuda aos bancos, criação de empregos, combate ao terrorismo, gastos com guerras, a permanência das tropas estadunidenses no Afeganistão e beisebol. Ao ser questionado sobre o uso de anabolizantes por Alex Rodrigues, terceira base do Yankees de Nova Iorque, o presidente Obama, sem titubear, respondeu: - É uma notícia deprimente, no que foi uma rajada de notícias deprimentes no que se refere a Major League Baseball. O que me consola é que as MLB parece que finalmente está levando o problema a sério, ao reconhecer quão grande é a questão para o esporte. O atleta utilizado como referência na pergunta, foi eleito o melhor jogador da Liga Americana, assinou contrato de dez anos com o New York Yankees, recebendo US$ 275 milhões apenas pela renovação com a equipe e confessou em entrevista na rede ESPN o uso de substâncias dopantes. O esporte é parte do cotidiano das pessoas e gera bilhões em divisas, não podendo ser desprezado como importante fator econômico em tempos de ‘crise mundial’.
[2] FRANÇA, Rubens Limongi. Direitos da personalidade: coordenadas fundamentais. In: RT 567:9-16, 1986. p. 9
[3] BITTAR, Carlos Alberto. Os direitos da personalidade. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2006. p. 2 - 3.
[4] DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 1 – Teoria Geral. 18. Ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 120.
[5] Em relação às ramificações dos direitos da personalidade no âmbito do contrato de trabalho, em especial quanto à privacidade do empregado vide ALVES, Ricardo de Paula. Vida pessoal do empregado, liberdade de expressão e direitos fundamentais do trabalhador”. In: “MARTINS, Ives Gandra da Silva. PEREIRA JR., Antonio Jorge (coord). Direito à Privacidade. Ideias & Letras: São Paulo, 2005.
[6] Nesse sentido, Maria Helena Diniz assevera: “(...) a indisponibilidade, dos direitos da personalidade, é relativa, já que alguns direitos da personalidade poderão ser objetos de contrato de concessão ou de licença de uso.”(DINIZ, Maria Helena. op. cit., p. 120.)
[7] BITTAR, Carlos Alberto. op. cit., p.12.
[8] Prefere-se a expressão direito à imagem, pois reflete mais precisamente as características de tal instituto. Nesse sentido, remete-se à ressalva de Jorge Miguel Acosta Soares , quanto à utilização do termo direito de imagem: (“...) “Direito à Imagem” guarda maior precisão e rigor técnico. O uso da preposição “de” entre os substantivos “direito” e “imagem” dá à expressão o sentido de posse, subtendendo a existência do verbo “ter” oculto. Assim a expressão adquire o sentido de “direito de ter imagem”, o que não condiz com a melhor doutrina, nem com a forma como a Constituição Federal de 1988 trata a matéria. Parece-nos mais correta a inserção da preposição “a” entre os substantivos. Assim, a expressão passa a ser entendida como “direito à sua própria imagem”, mais consonante com o conjunto dos direitos da personalidade...”. (SOARES, Jorge Miguel Acosta. Direito de Imagem e Direito de Arena no Contrato de Trabalho do Atleta Profissional, São Paulo, LTr, 2008. p. 65 – 66.). No mesmo sentido, SAHM, Regina. Direito à imagem no direito civil contemporâneo, São Paulo: Atlas, 2002. p. 34.
[9] “Artigo 666 - Não se considera ofensa aos direitos de autor: (...) X - A reprodução de retratos ou bustos de encomenda particular, quando feita pelo proprietário dos objetos encomendados. A pessoa representada e seus sucessores imediatos podem opor-se à reprodução ou pública exposição do retrato ou busto.” (CC/1916)
[10]  MORAES, Walter. op. cit., p. 24.
[11] SAHM, Regina. op. cit., p. 237.
[12] EZABELLA, Felipe Legrazie. O Direito Desportivo e a Imagem do Atleta. São Paulo: IOB Thompson, 2006, p. 78.
[13] No mesmo sentido, Oduvaldo Donnini e Rogério Ferraz Donnini: “O tratamento do instituto imagem no Novo Código Civil está desatualizado e contrário ao texto constitucional, à medida que simples exposição da imagem de uma pessoa, sem a devida autorização, independentemente de atingir sua honra, a boa fama ou a respeitabilidade, gera direito à indenização. Ressalte-se que a parte final do dispositivo em comento também a contraria Constituição Federal e a jurisprudência e a doutrina dominantes, tendo em vista que a exposição da imagem de alguém, mesmo para fins institucionais, também possibilita para o ofendido a reparação desse dano, o que torna despicienda a expressão ‘... ou se destinarem a fins comerciais’”. (DONNINI, Oduvaldo e Rogério Ferraz Donnini . Imprensa livre, dano moral, dano à imagem, e sua quantificação à luz do novo Código Civil. São Paulo: Método, 2002. p. 63.)
[14] JABUR, Gilberto Haddad. Limitações ao direito à própria imagem no novo Código Civil. São Paulo: Método, 2003. p. 426.
[15] MORAES, Walter. Direito à Própria Imagem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 443: 64-81, 1982. p. 65. Para a Regina Sahm  o direito à imagem, consiste no conjunto de faculdades e prerrogativas jurídicas cujo objeto é toda expressão formal e sensível da personalidade que individualiza a pessoa quer em sua expressão estática (figura), quer dinâmica (reprodução); assim como por meio da qualificação ou perspectiva, de acordo com sua verdade pessoal (existencial), a imagem que faz de si (subjetivamente) e seu reflexo na sociedade (objetivamente), garantida a utilização exclusiva pelo titular, compreendendo a prevenção dos atentados sem prejuízo da indenização por danos causados”. SAHM, Regina. op. cit., p. 34.
[16] MORAES, Walter. op. cit., p. 80.
[17] SAHM, REGINA. op. cit., p. 33.
[18] SCELLE, G. Précis élementaire de législation industrielle, Paris: Sirey, 1927.
[19] MARANHAO, Delio. Instituições de Direito do Trabalho. Vol. 1, 21a edição, LTr: São Paulo, p. 237.
[20] Nesse sentido, cita-se apenas a título de exemplou que o ex-jogador e ex-treinador da Seleção Brasileira de Futebol, o Sr. Carlos Caetano Bledorn Verri, conhecido popularmente como Dunga, não tem formação em Educação Física, nem havia atuado como treinador anteriormente .
[21] Para o professor Eduardo Berol da Costa, existem treinadores que há muito se equilibram nessa “roda viva” de insegurança e inconstância, num ciclo de contratação/demissão/contratação, que de tantas rescisões têm ciência e exigem, por conhecê-los a fundo, o cumprimento de seus direitos trabalhistas e também da elaboração de contratos com a cessão do uso de sua imagem e também altos valores de multas. (Trecho de palestra proferida pelo advogado trabalhista e professor Eduardo Berol da Costa junto à Comissão de Direito Desportivo da 21ª Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil, na cidade de Bauru no ano de 2009).
[22] Mais uma vez considerando-se os argumentos de Eduardo Berol da Costa tem-se que “por uma incongruência da Lei há prazo máximo, porém não há limitação mínima, o que pode gerar conflitos e incertezas. Ainda sobre a limitação temporal da duração do contrato de trabalho, outros questionamentos podem ser suscitados: Quando não há estipulação temporal como prevê a Lei, poderia o mesmo ser considerado, um contrato por prazo indeterminado, em função do princípio da continuidade da relação de emprego? E se assim considerado, como proceder quando o mesmo atingir a limitação máxima de dois anos? Deveria o contrato ser rescindido e firmado um novo pacto? E o novo pacto seria por prazo determinado ou indeterminado? Se firmado por prazo determinado e prorrogado mais de uma vez, seria aplicável ao caso concreto o art. 451 da CLT? Diante desse quadro um tanto vago, inúmeras são as questões acerca desse tema, o que dificulta a solução dos conflitos e a garantia dos direitos trabalhistas do Treinador Profissional de Futebol” (Trecho de palestra proferida pelo advogado trabalhista e professor Eduardo Berol da Costa junto à Comissão de Direito Desportivo da 21ª Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil, na cidade de Bauru no ano de 2009).
[23] SILVA, Felipe Ferreira. Tributação no Futebol: Clubes e Atletas. São Paulo: Quartier Latin, 2009. p. 66.
[24] Constante do apêndice do livro “Il Rapporto di Lavoro Sportivo” de Vittorio Frattarolo, p. 151.
[25] BITTAR, Carlos Alberto. op. cit., p. 46.
[26] SOARES, Jorge Miguel Acosta. op. cit., p. 83.
[27] PINTOS, Emilio. Cuadernos de derecho deportivo nº 4/5, Buenos Aires. Ed. Ad Hoc, 2005. p. 82.
[28] NAVIA, Ricardo Frega, Contrato de Trabajo Deportivo, Buenos Aires, Ed. Ciudad Argentina, 1999. p. 126/127
[29] “CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Clube esportivo. Jogador de futebol. Contrato de trabalho. Contrato de imagem. Celebrados contratos co-ligados, para prestação de serviço como atleta e para uso da imagem, o contrato principal é o de trabalho, portanto, a demanda surgida entre as partes deve ser resolvida na Justiça do Trabalho. Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Trabalhista.” (Acórdão CC 34504/SP, Conflito de competência 2002/0013090-6)
[30] Conforme comentado pelo eminente colega Dr. Felipe Legrazie Ezabella em sua obra O Direito Desportivo e a Imagem do Atleta, já citada, um dos casos de maior repercussão no país envolveu o atacante “Luizão”, enquanto atleta do Sport Club Corinthians Paulista. Ele recebia a quantia de R$40.000,00 (quarenta mil reais) mensais de salário, em carteira de trabalho. Já a título de parcelas da licença de uso da imagem, o atleta recebia R$350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais). A desproporção era tamanha que evidenciou, em uma análise superficial, o caráter fraudulento da contratação. Neste caso, o atleta “Luizão” ingressou com uma ação em face do Sport Club Corinthians Paulista, alegando que o clube estava devendo os salários atrasados, diante da inadimplência das parcelas decorrentes do contrato de licença de uso de imagem, as quais integravam o salário, disfarçadas pela licença de uso de imagem que, segundo alegou, visava apenas reduzir os custos dos encargos trabalhistas e impostos. Ao que se sabe, existiam três contratos de licença de uso de imagem, um com o Corinthians, um com a empresa parceira à época e outra com uma empresa patrocinadora, todos com poderes para explorar, com exclusividade, a imagem do atleta.
A ação foi julgada parcialmente procedente através da sentença, proferida pelo juízo da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo, que rescindiu o contrato de trabalho por mora patronal, desconsiderando o contrato de licença de uso de imagem como um instrumento civil e julgando-o como se fosse um contrato de trabalho, recaindo, portanto, todos os valores em atraso referente aos encargos trabalhistas, além dos demais impostos devidos, tanto pelo atleta, quanto pelo clube.
[31] EZABELLA, Felipe Legrazie. op. cit., p. 134.
[32] “Art. 31 - A entidade de prática desportiva empregadora que estiver com pagamento de salário de atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por período igual ou superior a três meses, terá o contrato de trabalho daquele atleta rescindido, ficando o atleta livre para se transferir para qualquer outra agremiação de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a multa rescisória e os haveres devidos.
§ 1º - São entendidos como salário, para efeitos do previsto no caput, o abono de férias, o décimo terceiro salário, as gratificações, os prêmios e demais verbas inclusas no contrato de trabalho.
§ 2º - A mora contumaz será considerada também pelo não-recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias.
§ 3º - Sempre que a rescisão se operar pela aplicação do disposto no caput, a multa rescisória a favor do atleta será conhecida pela aplicação do disposto no art. 479 da CLT.”
[33] SANTORO, Luiz Felipe Guimarães. Afinal, para que servem os contratos. Revista Brasileira de Direito Desportivo - IBDD. Vol. 2. São Paulo: IOB Thomson, 2002. p. 96.
[34] CARRO, Miguel Cardenal. Contrato de Trabajo Deportivo y Derechos de Imagen. Memórias I Congresso de Direito do Desporto, Coimbra, Ed. Almedina, 2005, p. 231.